Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 703/2021
Numero
703
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.