Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 709/2021
Numero
709
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADES E EXERCICIOS FISICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PUBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTOFRES NATURAIS.