Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 060/1993

Numero

060

Ano

1993

Abrangencia

Municipal - Ceará / Miraíma

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.