Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 062/1993
Numero
062
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COMO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.