Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 070/1993
Numero
070
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS- FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.