Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 074/1993
Numero
074
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÕES DE CASA POPULARES PARA AS COMUNIDADES CARENTES DA LOCALIDADE DE MULUNGU NESTE MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO.