Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 104/1994
Numero
104
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR COVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.