Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 106/1994
Numero
106
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 043/91 DE 15 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.