Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 115/1995
Numero
115
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MURAIMA, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.