Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 127/1996
Numero
127
Ano
1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.