Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 132/1996
Numero
132
Ano
1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 117/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.