Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 143/1998
Numero
143
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO PCC/MAG, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.