Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 144/1998
Numero
144
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO.