Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 145/1998
Numero
145
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO