Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 153/1998
Numero
153
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
ALTERA A LEI Nº 147/98, DE 16 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS