Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 165/2001
Numero
165
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 043/91, ALTERADA PELA LEI Nº 106/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS