Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 166/2001
Numero
166
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
TRANSFORMA A UNIDADE DE DOCUMENTAÇAO INFORMAÇOES EM UNIDADE DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇAO E INFORMAÇOES PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS