Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 180/2002
Numero
180
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
REGULAMENTA A IMPLANTAÇAO DA DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇAO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTAO E DE GOVERNO NA FORMA DO ARTIGO 47, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS