Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 187/2002
Numero
187
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICIPIOS RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS, SE NECESSARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS