Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 194/2002
Numero
194
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS