Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 207/2003
Numero
207
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FIRMAR CONVENIO COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS