Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 220/2003
Numero
220
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELE3VANTES PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MIRAÍMA.