Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 223/2003
Numero
223
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA EM AMBITO MUNICIPAL EM CARATER PROVISORIO ATE A HABITAÇAO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS