Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 225/2003
Numero
225
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA AS OBRIGAÇOES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O PARAGRAFO 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS