Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 227/2003
Numero
227
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE RESERVATORIO DE AGUA NO DISTRITO DE BROTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS