Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 240/2004
Numero
240
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, A CAMPANHA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS