Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 251/2005
Numero
251
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 197/2003, EMENTA "DISPÕE SOBRE A CONSTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".