Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 270/2006
Numero
270
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO SOCIAL DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, DA HIGIENE E DA SAUDE PUBLICA COM A UTILIZAÇAO DO LIXO SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS