Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 272/2006
Numero
272
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
ALTERA O ART. 68 DA LEI 073/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, NO QUAL TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA