Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 282/2007
Numero
282
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇAO E COMPOSIÇAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO E VALORAÇAO DOS PROFISSIONAL DO MAGISTERIO-FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS