Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 298/2007
Numero
298
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
EXIGE O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL DE N°. 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, COM A INCLUSÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, OFICIAL E PARTICULAR DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA.