Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 299/2008
Numero
299
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.