Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 311/2009
Numero
311
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, CONSOLIDA ATRIBUIÇÕES, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.