Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 318/2009
Numero
318
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.