Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 337/2009
Numero
337
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI N° 282 DE 18 DE ABRIL DE 2007, MODIFICADA PELA LEI 288/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.