Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 349/2010
Numero
349
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O PODER EXEXUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS