Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 351/2010
Numero
351
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
ALTERA A LEI N° 142 DE 20 DE MARÇO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.