Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 353/2010
Numero
353
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.