Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 367/2010
Numero
367
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
REFORMULA A LEI N° 231/2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA/MI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.