Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 371/2010
Numero
371
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI N° 287/2007 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.