Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 379/2011
Numero
379
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N° 159/2001, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MERENDA ESCOLAR - CAE CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.