Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 382/2011
Numero
382
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
"DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM CÚRIA DIOCESANA DE ITAPIPOCA, A ÁREA ESPECIFICADA."