Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 388/2011
Numero
388
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Autor
person A Participar Com Ente Associado Do Conselho De Desenvolvimento Territorial
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, REPRESENTANDO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR COM ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - CDT DO TERRITÓRIA DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITÓRIAL IMPLEMENTADA PELO GOVERNO FEDERAL, ATRÁVES DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL.