Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 389/2011
Numero
389
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
REVOGA A LEI N° 382/2011, QUE DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A CÚRIA DIOCESANA DE ITAPIPOCA, A ÁREA ESPECIFICADA.