Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 402/2012

Numero

402

Ano

2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Miraíma

Autor

person A Alterar O Percentual De Abertura De Crédito Da Estabelecido Na Lei N

Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAR O PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO DA ESTABELECIDO NA LEI N° 387/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.