Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 414/2013
Numero
414
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EFETUAR CAMPANHAS "ANTIDROGAS" AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.