Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 416/2013
Numero
416
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.