Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 423/2013
Numero
423
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.