Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 432/2013
Numero
432
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO SUS MUNICIPAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.