Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 442/2013
Numero
442
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 296/2007 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI CONSELHO GESTOR DO FMHIS DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.